(DOC. VP 250.6020.1330.5236)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trancamento de ação penal. Presente justa causa para oferecimento da denúncia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, em razão de ser substitutivo de recurso próprio, e não constatou habeas corpus flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante alega ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, requerendo o trancamento da ação penal 1520454- 73.2020.8.26.0050, nos termos do CPP, art. 395, III. 3 - O Juízo de origem não ac

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