(DOC. VP 250.6020.1328.8688)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra acórdão em revisão criminal julgada improcedente. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Não inauguração da competência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Revisão Criminal 1.0000.22.097451-3/000, a qual julgou improcedente o pedido revisional. 2. O paciente fora condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, c

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