(DOC. VP 250.6020.1327.7590)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo de

Habeas corpus recurso próprio. Indeferimento de provas. Agravo desprovido. I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de, utilizado como substitutivo de recurso próprio, habeas corpus após condenação criminal transitada em julgado. 2 - O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 31 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável, conforme art. 217-A c/c art. 226, II, c/c art. 71, to

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