(DOC. VP 250.6020.1321.6361)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão. Inadimplência. Execução. Exceção de pré- Executividade. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô à execução ajuizada por Subestação Eletrometro S/A, objetivando a nulidade da execução e condenação em honorários e custas. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para majorar a quo a verba honorária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de ori

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