(DOC. VP 250.6020.1314.7351)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Sustentam os embargantes a existência de erro material, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de mencionar a Lei 8.906/1994, art. 25. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote