(DOC. VP 250.6020.1314.4628)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Inadequação da via eleita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de em razão de ser substitutivo de recurso especial, habeas corpus visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao réu, condenado por tráfico de drogas e uso de documento falso. 2 - Fato relevante. A Defesa alega indevida negativação do vetor maus antecedentes na dosimetria da pena, sem comprovação nos autos, o que teria impedido a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico

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