(DOC. VP 250.6020.1312.7240)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva 32.159/1997. Auxílio alimentação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo desprovido. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria

1 - de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites da coisa 2 - julgada, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não

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