(DOC. VP 250.6020.1285.1375)

STJ. Processual civil. Ofensa a ato normativo infralegal. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - O STJ entende não ser"possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88» (AgInt no REsp. 1.832.794/RO/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em, DJe 25/11/2019). 27/11/2019 2 - Hipótese em que a controvérsia foi resolvida à luz da interpretação dada

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