(DOC. VP 250.6020.1254.2300)

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus substituição indevida de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Ausência de ato coator praticado por autoridade competente. Recurso desprovido.

1 - O impetrado após o trânsito em julgado da habeas corpus condenação e com finalidade de reavaliar o mérito da decisão condenatória possui natureza jurídica de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível como sucedâneo dessa ação autônoma de impugnação. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização do habeas para reabrir discussão sobre nulidades ou provas após a formação da corpus coisa julgada, sob pena de tumulto processual e violação do princípio

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