(DOC. VP 250.6020.1226.9613)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de preso. Recusa. Falta de fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o não conhecimento do recurso especial. 2 - Está correta a incidência da Súmula 83/STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a omissão não equivale a julgamento contrário aos interesses da parte e a negativa de transferência de um preso para unidade penal mais próxima ao seu meio familiar deve ser devidamente justificada. 3 - Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reconheceu a fa

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