(DOC. VP 250.6020.1212.9960)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que afastou a pretensão de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores, ante a ausência de comprovação de anuência expressa da parte ré ao encargo. Os embargos alegam existência de vícios no julgado, sem, contudo, demonstrar omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua admissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A que

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