(DOC. VP 250.6020.1208.9851)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Autorização para ingresso. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual alegava nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e não comprovação da liberdade na autorização de ingresso dos militares no imóvel. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve autorização válida da moradora para o ingresso dos policiais no domicílio, afastando a alegação de vício do consentimento. III - Razões

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