(DOC. VP 250.6020.1202.0623)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Ausência de nulidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e 711 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, c/c art. 40, I e V, caput ambos da Lei 11.343/06. 2 - A defesa alega nulidade da busca veicular, violação do CPP, art. 386, VI (inexigibilidade de conduta diversa), e ques

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