(DOC. VP 250.6020.1199.4101)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O embargante alega nulidade da busca domiciliar e pretende absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, com base em autorização dos moradores, e a validade das provas obtidas para suste

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