(DOC. VP 250.6020.1192.0282)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Pagamento das benfeitorias. Boa-Fé. Prazo prescricional de cinco anos. Prescrição reconhecida. Provimento negado.

1 - No caso em análise, a parte autora objetiva que lhe seja paga indenização pela desapropriação de área por ela adquirida, decorrente de demarcação da terra do Povo Indígena Parabubure. 2 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que, nas hipóteses de pedido indenizatório (benfeitorias) envolvendo a demarcação de terras indígenas, não ocorre a desapropriação indireta, atraindo o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º Decreto 20.910/1932. 3 - Agravo interno a que

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