(DOC. VP 250.6020.1190.7596)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Inexigibilidade ilegal de licitação. Contratação de artistas por intermediário. Ausência de empresário exclusivo. Alegada inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Tribunal a quo que concluiu pela caracterização do crime e pela existência de prejuízo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação aos arts. 156 e 315, § 2º, IV, do CPP não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não haveria provas suficientes da condição de intermediário e não de empresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário, não encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o julgador deve apresentar de forma clara as r

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