(DOC. VP 250.6020.1182.4954)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Previdência privada. Saldamento. Erro no cálculo do valor de migração. Revisão. Descabimento. Transação perfeita e acabada. Exegese do tema 943/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a viabilidade de revisão do benefício complementar da agravante para inclusão de valores que não foram oportunamente computados, relativos ao cargo comissionado, e que conduziram à apuração de valor inferior no momento do saldamento, no que concluiu a origem que a"eficácia do termo de quitação dado à ré no momento em que ocorreu

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