(DOC. VP 250.6020.1178.5793)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado. 2 - O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no fato de o embargante ter sido beneficiado pelo Juízo de primeiro grau ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes, tendo em vista que a jurisprudên

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