(DOC. VP 250.6020.1177.0690)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva e regime semiaberto. Manutenção da custódia cautelar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e habeas corpus não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva fixada em sentença de primeiro grau com regime semiaberto. 2 - A decisão agravada justificou a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outra ação pelo mesmo tipo penal. 3 - O Tr

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