(DOC. VP 250.6020.1176.8522)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de cobrança. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º; 3º do Decreto-Lei 4.936/42; 3º do Decreto-Lei 6.246/44; 10 e 369 do CPC; 396, IV, instrução normativa rfrb 971/2009. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi reformada em parte para reconhecer a ocorrência da decadência para constituição das contribuições relativas a competência de 07/2011 a 12/2011. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. II

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