(DOC. VP 250.6020.1146.8442)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Exclusão do tráfico habeas corpus privilegiado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por José Dagner Rojas Parada contra decisão que denegou impetrado pela Defensoria Pública, com habeas corpus o objetivo de reconhecer a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O agravante alega ausência de elementos concretos para afastar o redutor e desproporcionalidade na i

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