(DOC. VP 250.6020.1144.9893)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Recolhimento.Prévio. Pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. Caráter protelatório não evidenciado.

1 - O recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso. 2 - No caso, não restou evidenciado o caráter protelatório destes embargos de declaração, motivo pelo qual não há falar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, neste momento processual. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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