(DOC. VP 250.6020.1144.7558)

STJ. Agravo regimental no. Suspensão habeas corpus condicional da pena. CP, art. 77. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Prisão preventiva. Réu foragido. Modus operandi de elevada gravidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A concessão do sursis exige o preenchimento cumulativo dos

1 - requisitos legais, sendo suficiente, para a negativa do benefício, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme interpretação do CP, art. 77, II. No caso, a presença de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis 2 - - a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime - impede a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos da legislação penal. A fixação de regime prisional mais gravoso está devidamente 3 -

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