(DOC. VP 250.6020.1122.3749)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento de denúncia. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - Na espécie, a despeito do descontentamento das rés, o acórdão embargado examinou as alegações quanto ao depoimento do gerente do banco, bem como do acesso aos documentos requeridos. 3 - Não está

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