(DOC. VP 250.6020.1121.4224)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. DPVAT. Pagamento a menor. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Base de cálculo. Salário mínimo.

1 - Nos termos da atual e pacífica jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública objetivando a def esa de direitos individuais homogêneos. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 631.111/GO/STF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, cuja repercussão geral foi afirmada, decidiu que, diante do"interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares

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