(DOC. VP 250.6020.1121.1138)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Número de testemunhas. Alegação de quebra da isonomia entre defesa e acusação. Violação aos arts. 201, 401 e 579 do CPP. Inexistência de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Patrícia Pinto de Souza Naves e Alessandro Magno Alves contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Os agravantes alegam que houve violação dos arts. 201, 401 e 579 do CPP, diante da limitação do número de testemunhas de defesa em comparação às testemunhas de acusação, o que teria v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote