(DOC. VP 250.6020.1116.6350)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Via inadequada. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Cuida-se de agravo interno em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via BACENJUD. 2 - O mandado de segurança somente pode ser utilizado contra ato judicial em casos excepcionais, quando constatada teratologia ou ilegalidade, o que não foi comprovado. 3 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

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