(DOC. VP 250.4290.6996.1193)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, em se tratando de relações de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre os membros do consórcio é afastada, mantendo a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A p

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