(DOC. VP 250.4290.6992.7898)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Passa Três Energia Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Aneel, em litisconsórcio passivo com a empresa PEC Energia S/A. consubstanciado na «hierarquização da empresa PEC Energia Ltda.», alusivo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico, no âmbito de Processo Administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o processo,

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