(DOC. VP 250.4290.6899.0241)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação complexa. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de indiciado, apontando como autoridade coatora o Tribunal corpus de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi indiciado por suposta prática de crimes previstos nos arts. 33, caput e § impetrou visando ao trancamento do inquérito policial, alegando ausência habeas corpus de justa causa e excesso de prazo, o que foi indeferido pelo juízo processante

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