(DOC. VP 250.4290.6893.7209)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Importação de sementes e cultivo de para fins medicinais. Salvo-Conduto. Cannabis sativa ausência de prova pré-Constituída. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, em razão importação, do plantio e utilização da para tratamento medicinal. cannabis sativa II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consi

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