(DOC. VP 250.4290.6892.9322)

STJ. Processual civil. Direito admnistrativo. Administração pública. Pis/pasep. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. Na sentença o processo foi extinto, sem apreciação do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Por meio da análise do recurso especial, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote