(DOC. VP 250.4290.6890.2786)
STJ. Embargos de declaração. Reexame necessário. Mandado de segurança. Issqn. No STJ. Intempestividade do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança objetivando a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote