(DOC. VP 250.4290.6872.8779)

STJ. Direito processual penal. Recurso em. Agravo habeas corpus regimental. Busca no estabelecimento empresarial. Regularidade. Agravo parcialmente provido. Recurso ordinário desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, sob o fundamento de inexistência de habeas corpus constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, relacionado à busca domiciliar e prisão em flagrante por furto de energia elétrica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote