(DOC. VP 250.4290.6851.0634)

STJ. Penal.. Homicídio qualificado. Revisão da habeas corpus condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação», o habeas corpus que desvirtua a finalidade do Precedentes. writ. 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois a negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime está devidamente fundamentada em elementos concretos

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