(DOC. VP 250.4290.6838.9312)

STJ. Direito administrativo. Ação indenizatória. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (por danos morais) movida pelo agravado contra o Município de Salvador, também identificado, alegando que foi impedido de fazer qualquer operação bancária em virtude do seu CPF ter sido negativado indevidamente por conta de dívida de tributo de imóvel pertencente a terceiro. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que j

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