(DOC. VP 250.4290.6830.5655)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental ministerial em agravo em recurso especial. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Despronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Elementos informativos não ratificados em juízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, re

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