(DOC. VP 250.4290.6829.2984)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no r e c u r s o e s p e c I a L. R e c e p t a ç ã o d o L o s a. Desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido. A desclassificação do delito de receptação para a forma culposa exige 1.

o reexame de elementos fático probatórios, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A exasperação da pena-base em fração de 1/6, em razão de maus antecedentes, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, desde que devidamente fundamentada e observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Ausente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, deve ser mantida a 3. decisão monocrática impugnada. 4 - Agravo regimental não pr

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