(DOC. VP 250.4290.6817.2408)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto de títulos. Ação monitória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que verificou não ser caso de negativa de prestação jurisdicional, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2

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