(DOC. VP 250.4290.6814.1591)

STJ. Agravo regimental no recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual. Ofensa ao princípio da colegialidade afastada. Estupro de vulnerável. Redimensionamento da pena. Exasperação. Ofensa ao CP, art. 59. Provimento do apelo ministerial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do STJ, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático p

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