(DOC. VP 250.4290.6805.9142)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. Sfh. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Reinterpretação do contrato e reexame de provas. Inviabilidade (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2 - A controvérsia acerca da natureza privada da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote