(DOC. VP 250.4290.6786.7553)

STJ. Direito processual penal.. Organização criminosa, habeas corpus porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e outros delitos. Apreensão de aparelho celular e extração de dados. Autorização judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por porte ilegal de arma Habeas corpus de fogo de uso restrito e organização criminosa, visando anular acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e toda a instrução processual, com a consequente absolvição do paciente. 2 - A impetrante alega ilicitude na apreensão do aparelho celular do acusado e extração de seus dados, insuficiência probatória quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e

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