(DOC. VP 250.4290.6783.9898)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo de transposição. Configuração de tese eminientemente constitucional, ainda que se alegue interpretação divergente de dispositivo de Lei. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária"objetivando a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais decorrentes seu enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal a novembro de 2009, bem como a aplicação correta da tabela de subsídios, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias», julgada improcedente. 2 - O Tribunal Regional deu provimento à apelação, para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servi

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