(DOC. VP 250.4290.6772.8232)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, em razão de decisão de pronúncia fundamentada em provas não judicializadas e reconhecimento pessoal não conforme o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato

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