(DOC. VP 250.4290.6772.8176)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Incompetência do órgão colegiado. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, consistente no recolhimento de «DIFAL» ao Estado, relativamente a operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas pela impetrante a consumidores finais no Maranhão. No Tribunal, a concessão da segurança foi negada. a quo Interposto agravo interno, o re

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