(DOC. VP 250.4290.6769.9518)

STJ. Agravo regimental no. Interposição habeas corpus fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 doRISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é1. De 5 dias, nos termos do art. 258, doRISTJ. Ademais, os prazos, caput no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798. Caput

No caso, conforme certidão anexada à e/STJ fl. 146, a decisão 2. monocrática ora impugnada transitou em julgado nesta Corte Superior no dia, de modo que o presente agravo fora interposto apenas 19/3/2025 em, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 31/3/2025 Agravo regimental não conhecido. 3.

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