(DOC. VP 250.4290.6755.2805)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40, da Lei 9.605 caput/98. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dano ambiental comprovado. Necessidade de reparação da área. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, substituída

1 - por restritiva de direitos, pela supressão de 1,55 hectares de vegetação em área de preservação permanente pertencente ao Bioma Mata Atlântica. É sabido que"a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do 2 - princípio da insignificância aos crimes ambientais, desde que, analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, se observe que o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta não prejudiquem a manutenç�

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