(DOC. VP 250.4290.6744.1188)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da colegialidade. Princípio da corpus unirrecorribilidade. Facilitação de acesso a material pornográfico a criança. Estupro de vulnerável tentado. Assédio a criança com finalidade de praticar ato libidinoso. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do em virtude da violação do princípio da habeas corpus unirrecorribilidade, uma vez que já havia sido interposto recurso especial, não admitido na origem, e agravo em recurso especial, não conhecido por esta Corte Superior, com trânsito em julgado certificado. 2 - O agravante foi condenado, em primeira instância, por crimes previstos no ECA e no CP, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote