(DOC. VP 250.4290.6735.3540)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência da Súmula n 282 do STF, da ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e por ser valida a majoração dos honorários em virtude da interposição de recurso direcionado a instân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote