(DOC. VP 250.4290.6730.6594)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Erro injustificável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, argumentando sua manifesta inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo regimental interposto contra decisão colegiada, à luz das normas processuais aplicáveis e da j

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